TERMOS DE SERVIÇO

CelebraWeb | Experiências Digitais para Momentos Inesquecíveis

A CelebraWeb valoriza a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais.

TERMOS DE SERVIÇO

CelebraWeb | Experiências Digitais para Momentos Inesquecíveis

Última atualização: 23 de agosto de 2026

Bem-vindo à CelebraWeb.

Estes Termos de Serviço estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do site celebraweb.com.br, das plataformas, produtos, serviços, aplicações e demais soluções digitais disponibilizadas pela CelebraWeb.

Ao contratar, cadastrar-se, acessar ou utilizar qualquer serviço da CelebraWeb, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los.

Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, o usuário não deverá utilizar os serviços.


1. SOBRE A CELEBRAWEB

A CelebraWeb desenvolve soluções e experiências digitais direcionadas principalmente ao planejamento, organização, gestão e comunicação de eventos.

Entre as soluções disponibilizadas poderão estar:

  • sites personalizados para eventos;

  • sites para debutantes;

  • sites para casamentos;

  • sites para festas infantis;

  • sites para eventos especiais;

  • formulários e sistemas de RSVP;

  • credenciamento digital;

  • gestão de convidados;

  • comunicação com participantes;

  • gerenciamento de documentos;

  • planejamento e acompanhamento financeiro;

  • gestão de fornecedores;

  • planejamento de tarefas e cronogramas;

  • ferramentas de CRM;

  • gestão comercial;

  • CelebraWeb Planner 360;

  • CelebraWeb Planner 360+;

  • integrações com plataformas de terceiros;

  • funcionalidades adicionais relacionadas ao segmento de eventos.

A disponibilidade das funcionalidades dependerá do produto, plano, contratação ou configuração escolhida pelo cliente.

Razão Social: HASHDEV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ/CPF: 62.304.458/0001.91
Site: celebraweb.com.br
E-mail para assuntos relacionados à privacidade: lgpd@celebraweb.com.br


PARTE I — CONDIÇÕES GERAIS

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão destes Termos:

CelebraWeb: responsável pelos serviços e plataformas descritos nestes Termos.

Usuário: qualquer pessoa que acesse o site ou utilize algum serviço da CelebraWeb.

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata diretamente um produto ou serviço CelebraWeb.

Organização: empresa, assessoria, profissional ou outra entidade cadastrada em uma plataforma CelebraWeb.

Administrador: usuário autorizado a administrar determinada organização, conta ou evento.

Convidado ou Participante: pessoa cadastrada ou que interaja com uma solução relacionada a determinado evento.

Plataforma: sistemas, aplicações web, PWAs, painéis administrativos e demais soluções de software disponibilizadas pela CelebraWeb.

Plano: conjunto de funcionalidades, condições, limites e preços aplicáveis a determinada modalidade de contratação.

Conteúdo do Cliente: informações, textos, imagens, documentos, dados, listas, arquivos e demais materiais inseridos pelo cliente ou seus usuários nos serviços.


3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A utilização dos serviços representa a aceitação destes Termos.

Quando a contratação for realizada em nome de uma empresa, assessoria, organização ou outro terceiro, a pessoa responsável pela contratação declara possuir poderes suficientes para aceitar estes Termos em nome da respectiva organização.

Alguns serviços poderão possuir:

  • proposta comercial;

  • contrato específico;

  • pedido de serviço;

  • condições comerciais específicas;

  • política própria;

  • regras adicionais apresentadas durante a contratação.

Quando houver instrumento contratual específico, suas disposições prevalecerão sobre estes Termos em relação aos assuntos expressamente disciplinados naquele documento.


4. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE

Os serviços deverão ser contratados e administrados por pessoas legalmente capazes de celebrar contratos.

Menores de idade poderão utilizar determinadas funcionalidades destinadas a convidados ou participantes quando isso ocorrer sob responsabilidade do respectivo responsável legal, organizador ou cliente contratante, conforme aplicável.


PARTE II — CONTA E ACESSO

5. CADASTRO DE USUÁRIO

Determinados serviços exigirão criação de uma conta.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados.

A CelebraWeb poderá solicitar informações adicionais sempre que necessário para:

  • confirmar identidade;

  • proteger uma conta;

  • atender exigências legais;

  • evitar fraudes;

  • liberar determinadas funcionalidades;

  • prestar suporte.


6. CREDENCIAIS E SEGURANÇA

As credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.

O usuário é responsável pelas ações realizadas a partir de sua conta, ressalvadas situações comprovadamente decorrentes de falha imputável à CelebraWeb.

O usuário deverá comunicar imediatamente à CelebraWeb caso identifique:

  • acesso não autorizado;

  • comprometimento de senha;

  • utilização indevida da conta;

  • atividade suspeita.

A CelebraWeb poderá exigir redefinição de senha ou adotar outras medidas de proteção sempre que houver indício de risco à segurança da conta.


7. PERFIS E PERMISSÕES

Algumas plataformas permitem a criação de diferentes perfis de acesso.

O administrador da organização poderá ser responsável pela concessão, alteração e remoção das permissões atribuídas aos usuários de sua conta.

O cliente deverá conceder acesso somente às pessoas que efetivamente necessitem utilizar as informações disponíveis na plataforma.

A CelebraWeb não se responsabiliza por permissões inadequadamente concedidas pelo próprio cliente ou por administradores da organização, sem prejuízo das responsabilidades legais que eventualmente lhe sejam aplicáveis.


PARTE III — SERVIÇOS E PLANOS

8. FUNCIONALIDADES

Cada produto ou plano possui funcionalidades específicas.

As características apresentadas na página comercial, proposta ou contratação correspondente integrarão as condições do serviço contratado.

Funcionalidades adicionais poderão depender de:

  • contratação de módulo adicional;

  • plano específico;

  • integração externa;

  • configuração realizada pelo cliente;

  • disponibilidade técnica;

  • requisitos estabelecidos por fornecedores externos.


9. ATUALIZAÇÕES E EVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CelebraWeb poderá continuamente desenvolver, corrigir e aprimorar seus produtos.

Por isso, poderão ocorrer alterações de:

  • interface;

  • menus;

  • fluxos;

  • nomenclaturas;

  • posicionamento de funcionalidades;

  • desempenho;

  • recursos técnicos.

Alterações que afetem substancialmente condições comerciais de uma contratação vigente serão comunicadas quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração.

A CelebraWeb buscará preservar as funcionalidades essenciais do serviço contratado durante o período correspondente.


10. FUNCIONALIDADES BETA OU EXPERIMENTAIS

A CelebraWeb poderá disponibilizar funcionalidades identificadas como:

  • Beta;

  • Experimental;

  • Prévia;

  • Teste;

  • Early Access;

  • Em desenvolvimento.

Essas funcionalidades poderão apresentar limitações, alterações frequentes ou ser descontinuadas antes de integrarem definitivamente o produto.

Quando uma funcionalidade experimental envolver cobrança específica, essa condição deverá ser informada previamente.


PARTE IV — CELEBRAWEB PLANNER 360 E PLANNER 360+

11. NATUREZA DA PLATAFORMA

O CelebraWeb Planner 360 e o CelebraWeb Planner 360+ são ferramentas digitais destinadas a auxiliar atividades relacionadas ao planejamento, organização, gestão operacional, comercial e financeira de eventos.

As plataformas constituem ferramentas de apoio à gestão.

A tomada de decisões administrativas, comerciais, financeiras, jurídicas, fiscais ou relacionadas à execução de eventos permanece sob responsabilidade do respectivo cliente.


12. INFORMAÇÕES GERENCIAIS E INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO

Alguns módulos poderão apresentar:

  • indicadores;

  • projeções;

  • análises;

  • alertas;

  • diagnósticos;

  • gráficos;

  • previsões;

  • informações financeiras;

  • informações comerciais;

  • recomendações automatizadas;

  • análises baseadas em dados cadastrados.

Essas informações possuem caráter auxiliar.

A qualidade das análises depende, entre outros fatores, da qualidade, completude e atualização dos dados inseridos na plataforma.

Os recursos de inteligência de negócio não substituem aconselhamento contábil, jurídico, fiscal, financeiro ou profissional especializado.


13. AUTOMAÇÕES

Algumas funcionalidades poderão executar automaticamente determinadas ações, conforme configurações definidas pelo usuário, como:

  • geração de notificações;

  • lembretes;

  • processamento de informações;

  • atualização de indicadores;

  • envio de comunicações;

  • criação de cobranças;

  • integração com serviços externos.

O cliente é responsável por revisar as configurações utilizadas nas automações e garantir que possua autorização para utilizar os dados e canais envolvidos.


PARTE V — CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS

14. PREÇOS

Os preços aplicáveis serão aqueles apresentados:

  • no site;

  • na página de contratação;

  • em proposta comercial;

  • em contrato;

  • no painel do cliente;

  • em comunicação formal enviada pela CelebraWeb.

Os preços poderão variar conforme:

  • plano;

  • quantidade de usuários;

  • módulos;

  • recursos contratados;

  • serviços personalizados;

  • período de contratação;

  • condições promocionais.


15. COBRANÇA RECORRENTE

Planos comercializados mediante assinatura poderão possuir cobrança periódica.

Antes da contratação, serão apresentados ao cliente, conforme aplicável:

  • valor;

  • periodicidade;

  • características do plano;

  • condições de renovação;

  • meios de pagamento.

Quando houver renovação automática, o cliente poderá solicitar o cancelamento da renovação conforme as condições disponibilizadas no serviço e observada a legislação aplicável.


16. REAJUSTE DE PREÇOS

A CelebraWeb poderá atualizar os preços de seus serviços.

Alterações de preço não afetarão retroativamente períodos já pagos.

Nos serviços recorrentes, eventuais reajustes aplicáveis à contratação vigente serão informados ao cliente previamente, quando necessário.


17. INADIMPLÊNCIA

Em caso de inadimplência, a CelebraWeb poderá, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável:

  • enviar lembretes de pagamento;

  • limitar temporariamente determinadas funcionalidades;

  • suspender o acesso ao serviço;

  • interromper novas operações na plataforma.

Sempre que tecnicamente possível e juridicamente adequado, o cliente terá oportunidade razoável de regularizar a situação antes da exclusão definitiva de dados decorrente exclusivamente da inadimplência.


18. TRIBUTOS

Os tributos incidentes sobre os serviços serão tratados conforme a legislação aplicável e as condições apresentadas durante a contratação.


PARTE VI — TESTES E PERÍODOS PROMOCIONAIS

19. PERÍODO DE TESTE

A CelebraWeb poderá disponibilizar períodos gratuitos de avaliação de determinados produtos.

Quando houver período de teste, serão informados:

  • duração;

  • funcionalidades disponíveis;

  • eventuais limitações;

  • condições para continuidade após o período gratuito.

O encerramento do período de teste não implicará cobrança automática sem que tenha existido previamente uma contratação ou autorização válida para cobrança.


20. PROMOÇÕES

Condições promocionais poderão possuir regras próprias relacionadas a:

  • prazo;

  • quantidade de usuários;

  • funcionalidades;

  • elegibilidade;

  • forma de pagamento.

Promoções não obrigam a CelebraWeb a manter indefinidamente as mesmas condições para novas contratações.


PARTE VII — CANCELAMENTO

21. CANCELAMENTO PELO CLIENTE

O cliente poderá solicitar o cancelamento conforme as condições do produto contratado.

O cancelamento impedirá futuras renovações quando solicitado adequadamente antes da renovação seguinte.

Valores já pagos serão tratados conforme:

  • natureza do serviço;

  • estágio de execução;

  • condições contratadas;

  • legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos legalmente assegurados ao consumidor.


22. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando aplicável a uma relação de consumo contratada fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos previstos na legislação brasileira, incluindo o direito de arrependimento nas situações e prazos legalmente estabelecidos.


23. ENCERRAMENTO DA CONTA

Com o término da contratação, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser encerrado.

O cliente deverá realizar, quando disponível, a exportação dos dados que deseje conservar antes do encerramento definitivo da conta.

A CelebraWeb poderá manter determinadas informações após o encerramento quando necessário para:

  • cumprimento de obrigação legal;

  • exercício regular de direitos;

  • segurança;

  • prevenção de fraude;

  • cumprimento de obrigações contratuais;

  • outras hipóteses permitidas pela legislação.


PARTE VIII — DADOS E CONTEÚDO DO CLIENTE

24. PROPRIEDADE DOS DADOS DO CLIENTE

Os dados e conteúdos cadastrados pelo cliente continuam pertencendo ao cliente ou aos respectivos titulares.

A CelebraWeb não adquire propriedade sobre informações, documentos, fotografias ou outros conteúdos inseridos pelo cliente apenas pelo fato de serem processados na plataforma.


25. LICENÇA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Ao inserir conteúdo nos serviços, o cliente concede à CelebraWeb autorização limitada para:

  • armazenar;

  • processar;

  • transmitir;

  • copiar tecnicamente;

  • disponibilizar;

  • executar outras operações necessárias à prestação do serviço contratado.

Essa autorização existe apenas na extensão necessária para operação das funcionalidades e não transfere a titularidade do conteúdo à CelebraWeb.


26. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

O cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários para inserir os conteúdos utilizados na plataforma.

Não deverão ser enviados conteúdos que:

  • violem direitos autorais;

  • violem direito de imagem;

  • violem privacidade de terceiros;

  • sejam ilegais;

  • sejam fraudulentos;

  • promovam atividades ilícitas;

  • contenham códigos maliciosos.


27. DADOS DE CONVIDADOS E TERCEIROS

Ao cadastrar dados de convidados, colaboradores, fornecedores, clientes ou terceiros, o cliente é responsável por possuir fundamento adequado para realizar esse tratamento.

Quando a CelebraWeb processar esses dados exclusivamente em nome do cliente, atuará conforme as instruções do respectivo cliente e as disposições aplicáveis da legislação de proteção de dados.


PARTE IX — ARQUIVOS E ARMAZENAMENTO EM NUVEM

28. ARMAZENAMENTO EXTERNO

Algumas funcionalidades poderão permitir que o cliente conecte sua própria conta de armazenamento em nuvem.

Poderão ser suportados, conforme disponibilidade:

  • Google Drive;

  • Microsoft OneDrive;

  • Dropbox;

  • Box;

  • outros provedores integrados à plataforma.

Nessas situações, os arquivos poderão ser armazenados diretamente na infraestrutura contratada pelo próprio cliente junto ao provedor escolhido.


29. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO EXTERNO

Quando o armazenamento ocorrer em uma conta externa do cliente:

  • o espaço disponível dependerá do plano contratado junto ao provedor;

  • a continuidade da integração dependerá da conta permanecer ativa;

  • as políticas de retenção do provedor também serão aplicáveis;

  • o cliente deverá manter as autorizações necessárias;

  • eventuais custos cobrados pelo provedor externo são independentes dos valores pagos à CelebraWeb, salvo indicação expressa em contrário.


PARTE X — INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

30. SERVIÇOS INTEGRADOS

Determinados recursos poderão integrar plataformas de terceiros, incluindo, conforme o produto contratado:

  • Meta;

  • WhatsApp;

  • Google;

  • Microsoft;

  • plataformas de armazenamento;

  • plataformas de pagamentos e cobrança;

  • plataformas de assinatura eletrônica;

  • plataformas de e-mail;

  • outros fornecedores tecnológicos.


31. DISPONIBILIDADE DAS INTEGRAÇÕES

As integrações dependem também da disponibilidade dos respectivos fornecedores.

Mudanças realizadas por terceiros poderão exigir adaptações na CelebraWeb.

Quando uma integração deixar de ser tecnicamente disponibilizada pelo fornecedor externo ou sofrer alteração incompatível com o serviço existente, a CelebraWeb buscará, quando razoavelmente possível:

  • adaptar a integração;

  • disponibilizar alternativa;

  • comunicar os clientes afetados.

A CelebraWeb não controla indisponibilidades causadas exclusivamente pela infraestrutura de terceiros, sem prejuízo dos direitos dos usuários previstos em lei.


32. WHATSAPP E META

Funcionalidades relacionadas ao WhatsApp poderão depender de:

  • conta válida;

  • autorização da Meta;

  • WhatsApp Business Platform;

  • templates aprovados;

  • limites impostos pela Meta;

  • regras de janela de atendimento;

  • políticas comerciais e de mensageria da plataforma.

O cliente deverá respeitar as regras aplicáveis ao envio de comunicações e garantir possuir base adequada para contatar os destinatários.


33. COBRANÇAS E PAGAMENTOS INTEGRADOS

Caso o cliente utilize integrações com plataformas de pagamento ou cobrança, a CelebraWeb poderá atuar como interface tecnológica entre o cliente e o respectivo fornecedor.

A aprovação de pagamentos, liquidação financeira, análise de risco e demais operações próprias do meio de pagamento poderão ser realizadas diretamente pelo fornecedor correspondente.

Taxas eventualmente cobradas por provedores externos serão informadas conforme as condições aplicáveis.


34. ASSINATURA ELETRÔNICA

Quando houver integração com serviço de assinatura eletrônica, os documentos poderão ser processados pelo fornecedor responsável pela assinatura.

A validade jurídica de cada documento dependerá, entre outros fatores, de:

  • conteúdo;

  • forma de contratação;

  • identificação das partes;

  • legislação aplicável.

A plataforma não substitui orientação jurídica especializada para elaboração de contratos.


PARTE XI — USO ACEITÁVEL

35. CONDUTAS PROIBIDAS

O usuário não poderá utilizar os serviços para:

  • praticar atividades ilícitas;

  • realizar fraude;

  • obter acesso indevido a dados ou sistemas;

  • enviar malware ou código malicioso;

  • explorar vulnerabilidades;

  • interferir intencionalmente na operação da plataforma;

  • violar direitos de terceiros;

  • realizar engenharia reversa quando proibida por lei;

  • utilizar credenciais obtidas sem autorização;

  • enviar spam;

  • utilizar a plataforma para assédio ou ameaças;

  • utilizar recursos de comunicação em desconformidade com a legislação aplicável.


36. USO ABUSIVO DOS RECURSOS

A utilização excessiva ou automatizada de recursos que coloque em risco:

  • segurança;

  • estabilidade;

  • desempenho;

  • disponibilidade para outros usuários;

poderá ser limitada temporariamente.

A CelebraWeb buscará contato com o cliente quando a situação permitir solução sem interrupção imediata.


PARTE XII — PROPRIEDADE INTELECTUAL

37. DIREITOS DA CELEBRAWEB

A CelebraWeb e seus licenciadores permanecem titulares dos direitos sobre:

  • software;

  • código-fonte;

  • código executável;

  • interfaces;

  • identidade visual;

  • marcas;

  • logotipos;

  • documentação;

  • estrutura dos sistemas;

  • componentes;

  • funcionalidades;

  • elementos gráficos;

  • materiais próprios.

A contratação concede ao usuário apenas o direito de utilização do serviço conforme o plano e período contratado.


38. MARCA CELEBRAWEB

As marcas:

CelebraWeb
CelebraWeb Planner 360
CelebraWeb Planner 360+

e demais sinais distintivos relacionados aos produtos não poderão ser utilizados de maneira que gere confusão sobre propriedade, parceria, patrocínio ou autorização sem consentimento da CelebraWeb.


39. FEEDBACK E SUGESTÕES

O usuário poderá enviar sugestões de melhorias ou novas funcionalidades.

O envio de sugestões não transfere ao usuário qualquer direito sobre recursos futuramente desenvolvidos que sejam baseados em conceitos semelhantes, salvo acordo específico entre as partes.


PARTE XIII — DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

40. DISPONIBILIDADE

A CelebraWeb buscará manter seus serviços disponíveis de maneira contínua e segura.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções em razão de:

  • manutenção;

  • atualização;

  • falha de infraestrutura;

  • problemas de telecomunicações;

  • indisponibilidade de terceiros;

  • eventos de força maior;

  • incidentes de segurança.


41. MANUTENÇÕES PROGRAMADAS

Sempre que possível, manutenções que possam causar indisponibilidade relevante serão realizadas em horários de menor impacto.

Quando adequado, a CelebraWeb poderá comunicar previamente manutenções planejadas.


42. BACKUPS E RECUPERAÇÃO

A CelebraWeb poderá adotar rotinas de backup e recuperação compatíveis com a arquitetura de cada produto.

Essas rotinas não substituem a responsabilidade do cliente de conservar cópias próprias de documentos essenciais ao seu negócio sempre que houver recurso de exportação ou armazenamento externo disponível.


PARTE XIV — SUPORTE

43. ATENDIMENTO

Os canais de suporte poderão variar conforme o produto ou plano contratado.

Poderão ser disponibilizados:

  • e-mail;

  • WhatsApp;

  • sistema de atendimento;

  • documentação;

  • central de ajuda;

  • atendimento remoto.

Os respectivos horários e níveis de serviço poderão ser definidos na página comercial, plano ou contrato correspondente.


PARTE XV — RESPONSABILIDADES

44. RESPONSABILIDADES DA CELEBRAWEB

A CelebraWeb é responsável por prestar os serviços contratados com observância:

  • das condições apresentadas;

  • das obrigações assumidas;

  • da legislação aplicável;

  • das medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço.


45. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente é responsável por:

  • fornecer informações verdadeiras;

  • manter seus dados atualizados;

  • proteger suas credenciais;

  • administrar corretamente os usuários autorizados;

  • utilizar os serviços de forma lícita;

  • observar direitos de terceiros;

  • manter dados necessários para operação atualizados;

  • revisar informações inseridas ou importadas;

  • respeitar a legislação aplicável às suas atividades.


46. DECISÕES TOMADAS PELO CLIENTE

As plataformas fornecem informações e ferramentas de apoio.

A CelebraWeb não assume responsabilidade por decisões empresariais tomadas exclusivamente pelo cliente com base em:

  • projeções;

  • indicadores;

  • estimativas;

  • relatórios;

  • recomendações automatizadas;

  • informações incorretamente cadastradas pelo usuário.

Essa disposição não exclui responsabilidades que legalmente sejam atribuíveis à CelebraWeb.


47. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão permitida pela legislação, a CelebraWeb não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

  • uso indevido da plataforma pelo usuário;

  • informações incorretas fornecidas pelo cliente;

  • compartilhamento voluntário de credenciais;

  • ações realizadas por usuários autorizados pelo próprio cliente;

  • indisponibilidade causada exclusivamente por serviços de terceiros;

  • equipamentos ou redes do próprio usuário;

  • atos de terceiros fora do controle razoável da CelebraWeb.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação brasileira.


PARTE XVI — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

48. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado pela CelebraWeb será disciplinado também pela Política de Privacidade da CelebraWeb, disponível em nosso site.

A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os efeitos aplicáveis.


49. SEGURANÇA

A CelebraWeb utiliza medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações sob sua responsabilidade.

Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, pode oferecer garantia absoluta contra incidentes.

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, serão adotadas as medidas previstas pela legislação aplicável.


PARTE XVII — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

50. SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO DESTES TERMOS

A CelebraWeb poderá suspender ou restringir determinada conta quando houver evidência de:

  • fraude;

  • atividade ilícita;

  • risco de segurança;

  • violação grave destes Termos;

  • uso destinado a comprometer sistemas ou usuários;

  • determinação judicial ou de autoridade competente.

Sempre que a situação permitir, o usuário será informado sobre a medida e poderá apresentar esclarecimentos.


51. ENCERRAMENTO POR VIOLAÇÃO GRAVE

Nos casos de violação grave ou reiterada destes Termos, a contratação poderá ser encerrada, observados:

  • direitos legalmente assegurados;

  • condições contratuais;

  • obrigações pendentes;

  • preservação de dados quando legalmente necessária.


PARTE XVIII — ALTERAÇÕES DOS TERMOS

52. ATUALIZAÇÕES

Estes Termos poderão ser atualizados em decorrência de:

  • alterações legislativas;

  • novos recursos;

  • mudanças nos serviços;

  • melhorias de segurança;

  • mudanças operacionais.

A versão vigente estará disponível no site CelebraWeb com indicação da data de atualização.

Alterações materiais que afetem uma contratação já vigente serão comunicadas de maneira adequada quando necessário.


PARTE XIX — COMUNICAÇÕES

53. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O cliente concorda que comunicações relacionadas ao serviço poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo:

  • e-mail;

  • notificações na plataforma;

  • WhatsApp, quando autorizado;

  • outros canais cadastrados.

O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.


PARTE XX — DISPOSIÇÕES GERAIS

54. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.


55. TOLERÂNCIA

A eventual ausência de exercício imediato de algum direito previsto nestes Termos não deverá ser interpretada como renúncia definitiva a esse direito.


56. CESSÃO

O usuário não poderá transferir sua contratação ou conta a terceiros em violação às condições do serviço.

Reorganizações societárias, sucessões empresariais ou operações envolvendo a CelebraWeb observarão a legislação aplicável e os direitos dos clientes.


57. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

A contratação dos serviços não estabelece, por si só:

  • sociedade;

  • vínculo empregatício;

  • representação comercial;

  • joint venture;

  • mandato;

entre a CelebraWeb e o cliente.


PARTE XXI — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

58. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável:

  • Código Civil;

  • Código de Defesa do Consumidor;

  • Marco Civil da Internet;

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

  • demais normas aplicáveis.


59. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A CelebraWeb incentiva que qualquer dúvida ou controvérsia seja inicialmente encaminhada aos seus canais de atendimento para tentativa de solução amigável.

Quando se tratar de relação de consumo, ficam preservados todos os direitos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive as regras relativas ao foro competente.

Nas relações empresariais que não estejam sujeitas às regras protetivas do consumidor, eventual foro específico poderá ser definido no contrato celebrado entre as partes.


PARTE XXII — CONTATO

60. FALE COM A CELEBRAWEB

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

CelebraWeb
Experiências Digitais para Momentos Inesquecíveis

Site: celebraweb.com.br
E-mail: contato@celebraweb.com.br
WhatsApp: +55 (11) 943 997 738

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:

E-mail: lgpd@celebraweb.com.br


61. ACEITE

Ao criar uma conta, contratar um serviço ou continuar utilizando uma plataforma CelebraWeb após tomar conhecimento destes Termos, o usuário reconhece que leu e compreendeu as condições aplicáveis ao serviço utilizado.

Quando a legislação exigir manifestação específica de consentimento ou aceite, a CelebraWeb disponibilizará mecanismo apropriado para registrá-la.


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